Questão de Improbidade Administrativa — Consulplan · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Consulplan2023Pref. Nova Friburgo-RJMédia
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
  1. AO controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.
  2. BPor regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.
  3. CEmbora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.
  4. DOs atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.

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