Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.
“Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:
AA afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto
no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
BA União só tem competência privativa para legislar sobre
direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
CA afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
DA afirmativa está parcialmente correta, pois não é
competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de
iminente perigo e em tempo de guerra.
EÉ competência privativa da União legislar sobre direito
civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria
atinente à desapropriação e requisições civis e militares,
em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Contudo, a competência para legislar sobre direito
eleitoral é privativa de cada ente da Federação.
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