A Lei de Acesso à Informação veio para regular o acesso a informações previsto em dispositivo constitucional.
Nesse sentido, coaduna-se à transparência da Administração Pública a
Agratuidade do serviço de busca e de fornecimento de
informação, não sendo permitida também a cobrança de reprodução de documentos pelo órgão ou pela
entidade pública consultada.
Bdivulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, conforme preceitua
a transparência passiva.
Cexigência dos motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
Dmanifestação, em até 20 dias, do órgão ou entidade
que receber o pedido de informação, caso não seja
possível conceder o acesso imediato ao requerente.
Epossibilidade de escolha de o requerente identificar-se e especificar a informação requerida.
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