Questão de Improbidade Administrativa — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. AA decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.
2. BA indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.
3. CQuando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.
4. DA decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.
5. EA medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

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