No que diz respeito aos preceitos estabelecidos na
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), assinale a alternativa incorreta.
AEstão subordinados ao regime da referida
lei as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
BÉ dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
CQualquer interessado poderá apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos e entidades
subordinados ao regime da referida lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
a especificação da informação requerida,
dispensada a identificação do requerente.
DO órgão ou a entidade poderá cobrar o valor
necessário ao ressarcimento dos custos dos
serviços e dos materiais utilizados, quando
o serviço de busca e de fornecimento da
informação exigir reprodução de documentos
pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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