Acerca da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.
AAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado
na Lei nº 8.429/92 os princípios constitucionais do
direito administrativo sancionador.
BO mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa.
CEstão sujeitos às sanções dessa lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra
no seu patrimônio ou receita atual, limitado
o ressarcimento de prejuízos, nesse caso,
à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
cofres públicos.
DAs disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra dolosamente para a
prática do ato de improbidade.
EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão
sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite
do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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