Questão de Direitos Fundamentais — UFPR · 2020

1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
2. BÉ livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
3. CÉ plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
4. DA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
5. EO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.

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