Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2020

1. AÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
2. BO servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
3. CA incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
4. DAs regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
5. EÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

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