A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública
de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes
públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar
posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça
ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido
dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de
que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional,
fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e
isonomia.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Aem recente julgamento em sede de Repercussão Geral, o
Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que
é inconstitucional norma municipal que proíbe a celebração
de contratos do Município com agentes públicos municipais e
respectivos parentes, até o terceiro grau;
Bo impedimento de contratar com o poder público se aplica às
pessoas ligadas por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau de parentesco, de
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança;
Cos Municípios têm competência legislativa suplementar sobre
licitação e contratação para atender às peculiaridades locais,
respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União e os
princípios constitucionais da Administração Pública;
Da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) não
proíbe de forma expressa a participação em licitação ou
execução de contrato, direta ou indiretamente, daquele que
mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade
contratante;
Eé inconstitucional lei municipal que imponha restrições a
parente de prefeito, vice-prefeito ou vereadores de contratar
com o Município, além daquelas previstas nos artigos 22,
inciso XXXVII e 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e a
respectiva regulamentação por lei federal.
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