Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram
a constitucionalidade questionada, principalmente após a
alteração da legislação.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Asão inconstitucionais os dispositivos que ampliam o conceito
de agente público, impõem obrigações no tocante às
informações patrimoniais para posse e exercício do cargo,
bem como preveem sanções, independentemente das
esferas penais, civis e administrativas;
Ba proibição do responsável pelo ato de improbidade de
contratar com o poder público, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica, viola o princípio da incomunicabilidade das
punições, ainda que evite fraude à sanção imposta;
Cé inconstitucional a obrigatoriedade de todo agente público
apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos
de qualquer natureza para assegurar mecanismos de
fiscalização do patrimônio de agentes públicos;
Da defesa da probidade administrativa não se restringe à
proteção do erário, sob o prisma patrimonial. Portanto, a
necessidade de comprovação do dano ao patrimônio público
para a configuração de determinados atos de improbidade
ofende o devido processo legal;
Ea intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da
existência de procedimento administrativo para apurar a
prática de ato de improbidade não fere o princípio da
separação de Poderes, mas concretiza o princípio da
eficiência.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.