Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2020

1. AAs leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
2. BEm caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
3. CAs leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
4. DA emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
5. EA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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