Questão de Direitos Fundamentais — UFPI · 2020

1. AOs Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
2. BO controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
3. CO controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
4. DTodos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
5. EO Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

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