Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2020

1. Apoderá ser impetrado pelos mesmos legitimados para a propositura de ação civil pública.
2. Bse caracteriza pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo.
3. Cnão se sujeita ao prazo de 120 dias para sua impetração.
4. Dinduz litispendência para as ações individuais.
5. Esua impetração independe de autorização especial dos associados.

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