Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, que
poderão criar subsidiárias, independentemente de
autorização legislativa.
BA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas.
COs atos de improbidade administrativa importarão a
cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.
EÉ vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em
comissão.
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