Questão de Licitações — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.

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