Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2020

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisDireitos políticosVunesp2020ValiprevMédia

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

Aao direito processual civil.
Bà cidadania.
Cao direito eleitoral.
Dao direito tributário.
Eaos partidos políticos.

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