O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição de 1988, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos, EXCETO :
AJulgamento do prefeito perante o Tribunal de
Justiça.
BOrganização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal.
CCooperação das associações representativas no
planejamento municipal.
DIniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelo menos, dez por
cento do eleitorado.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.