Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes, EXCETO :
ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
BTodos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sem prévio aviso
à autoridade competente.
CÉ plena a liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
DNo caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
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