Questão de Direitos Fundamentais — UniFil · 2020

1. AA ação de impugnação de mandato tramitará de modo público, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
2. BAlistar-se-á como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
3. CO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
4. DA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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