Questão de Improbidade Administrativa — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92IGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).

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