De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos
no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter:
AO motivo da solicitação, apenas
BO motivo da solicitação e a identificação do
requerente
CO motivo da solicitação e a especificação da
informação requerida
DA identificação do requerente e a especificação
da informação requerida
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