A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos,
determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros,
podem ser estabelecidos por meio de
Alei delegada, para determinar os casos e prazos de
renúncia, antes de cada pleito, para candidatos à
reeleição.
Blei ordinária, para legitimar as eleições contra a
influência do poder econômico e o abuso do exercício do cargo.
Cdecreto federal, para regulamentar e inibir o abuso
do poder econômico, a corrupção e a fraude.
Dlei complementar, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
Edecreto legislativo, para impedir candidatos com
vida pregressa sobre abuso de poder e improbidade
administrativa.
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