Questão de Direitos Fundamentais — Quadrix · 2020

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisQuadrix2020IDURB-Canaã CarajásMédia

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item. O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.

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