De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis
ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa
correta.
AÉ possível a edição de medida provisória sobre matéria
reservada a lei complementar, exceto se for relativa a direito
penal, processual penal e processual civil.
BA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
CAs leis ordinárias terão sua votação iniciada na Câmara dos
Deputados.
DSe o Presidente da República considerar o projeto de lei
ordinária ou complementar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do
veto.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.