Uma Secretaria de um determinado Município
publicou edital de licitação para compras seguindo
as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo
depois, o órgão responsável pelo controle interno do
Município recebeu representação acerca de
irregularidades na aplicação daquela lei no
procedimento licitatório. De acordo com as
disposições da lei mencionada, assinale a alternativa
correta:
ANão compete ao sistema de controle interno
receber a representação, pois as licitações estão
sujeitas apenas a controle externo pelo Tribunal de
Contas competente.
BA representação recebida pelo controle interno
pode ter sido apresentada por qualquer licitante,
contratado ou pessoa física ou jurídica.
CO Tribunal de Contas competente poderá solicitar
para exame cópia do edital da licitação publicado no
prazo de até 30 dias após a data de recebimento das
propostas.
DO órgão de controle interno pode solicitar para
exame, até o dia útil imediatamente anterior à data
de recebimento das propostas, cópia do edital de
licitação publicado.
EA Secretaria é obrigada a fornecer cópia do edital
de licitação publicado ao Tribunal de Contas
correspondente e ao órgão de controle interno
examinarem, mas não está obrigada a adotar as
medidas corretivas que, em função desse exame,
lhes forem determinadas.
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