Questão de Licitações — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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