De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
AA previsão legal de sanções específicas para as pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção exclui a
possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa.
BAs convenções internacionais trazem uma definição para o termo corrupção, uma vez que sua forma de
manifestação é semelhante em diversos países, contendo, a Convenção da Organização das Nações
Unidas contra a Corrupção, um rol taxativo de práticas e modalidades de corrupção.
COs membros do Ministério Público, ao se depararem com algum caso em que as alterações da Lei de
Improbidade Administrativa conduzam a uma proteção deficiente da probidade administrativa, poderão
formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposições conflitantes
sejam declaradas inválidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das expressões
dos direitos humanos e é tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate à corrupção.
DConfigura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento
ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
EEventual sanção imposta no âmbito da Justiça Eleitoral inviabiliza nova condenação pelos mesmos fatos,
em violação da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem.
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