As ações de improbidade administrativa visam tutelar a
probidade na organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Nos termos da Lei
nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, para
representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade é parte legítima:
AApenas o chefe do Poder Executivo.
BApenas o órgão do Ministério Público.
CApenas a autoridade policial.
DQualquer pessoa.
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