A improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais
da Administração Pública, os quais englobam legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência.
(CARVALHO FILHO, 2010.)
Considerando o exposto e, ainda, o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
AA integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da administração direta no
âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são violadas pelos atos de improbidade, excluindo-se os
fatos ocorridos na administração indireta.
BOs sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado são responsáveis por atos de improbidade atribuídos à referida entidade, mesmo na ausência de comprovação de participação e benefícios diretos, sendo sujeitos à responsabilidade integral pelos danos causados.
CO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo proteger a probidade na estrutura do Estado e no desempenho de suas funções, visando garantir a integridade do patrimônio público e social, aplicando-se neste sistema os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
DPara análise de improbidade, são considerados agentes públicos, tanto os agentes políticos quanto os servidores públicos
como qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função por meio de eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, desde que não seja de forma transitória ou sem remuneração.
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