Para a habilitação no processo licitatório, são
exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a
qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre
outros. Com relação à habilitação jurídica, são
documentos exigidos pela Lei, exceto:
ACédula de identidade.
BRegistro comercial, no caso de empresa individual.
CAto constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores.
DProva de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
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