Questão de Improbidade Administrativa — UFF · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92UFF2023Pref. Niterói-RJMédia
A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:
  1. Aperda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
  2. Bprocesso administrativo disciplinar, exoneração, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  3. Csuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  4. Dsuspensão dos direitos políticos, exoneração, perda da função pública, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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