Questão de Direitos Fundamentais — FUCAP · 2020

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisRemédios constitucionaisFUCAP2020Câm. Feira Grande-ALMédia
O meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos é a (o):
  1. AAção Popular.
  2. BMandado de Injunção.
  3. CHabeas corpus.
  4. DMandado de segurança coletivo.

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