A respeito da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar:
ADa decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
BNão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
CNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, unicamente em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de
bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
DÉ permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de
poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
ENão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que
não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
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