Questão de Direitos Fundamentais — Quadrix · 2020

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 91 a 95 quanto ao mandado de segurança. A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.

CCerto
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