A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos estabelece algumas regras para o processo
licitatório. Sobre a regra do processo licitatório, assinalar a
alternativa CORRETA:
AA prova de autenticidade de cópia de documento público
ou particular poderá ser feita perante agente da
Administração, mediante apresentação de original ou de
declaração de autenticidade por advogado, sob sua
responsabilidade pessoal.
BOs atos deverão ser digitais, devendo constar em todos
eles a assinatura dos responsáveis e de pelo menos dois
agentes da Administração.
CTodos os documentos pertinentes ao processo licitatório
deverão obedecer às Normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) de forma atualizada, sob pena
de afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
DO desatendimento de exigências formais, ainda que não
comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a
compreensão do conteúdo de sua proposta, importará
seu afastamento da licitação ou a invalidação do
processo.
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