Os consórcios públicos são uma ferramenta importante
para promover a eficiência na gestão pública e a
otimização de recursos, especialmente em áreas onde a
cooperação entre entes federativos pode trazer
benefícios significativos. Eles permitem a realização de
projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem
viáveis para um único município ou estado,
contribuindo para o desenvolvimento regional e o
atendimento das demandas da população de forma mais
eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe
sobre as normas gerais de contratação de consórcios
públicos, assinale a alternativa correta acerca dos
objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.
AOs consórcios públicos não podem ser contratados
pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, mesmo com licitação.
BOs consórcios públicos não podem promover
desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública, ou interesse social realizada pelo Poder
Público.
COs consórcios públicos não podem emitir
documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela
prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso
de bens públicos por eles administrados ou, mediante
autorização específica, pelo ente da Federação
consorciado.
DOs consórcios públicos têm a prerrogativa de
outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos, observada a legislação de
normas gerais em vigor e mediante autorização
prevista no contrato de consórcio público, que deverá
indicar de forma específica o objeto da concessão,
permissão ou autorização e as condições a que
deverá atender.
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