A Empresa X foi contratada para prestar serviços não contínuos ao Município de
Sapucaia do Sul, pelo regime da Lei nº 14.133/2021. No curso do contrato, a administração, unilateral
e justificadamente, alterou o contrato quanto ao regime de execução, em razão da verificação técnica
da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Apesar de a referida alteração ter aumentado
os encargos do contrato, a administração não promoveu, no mesmo termo aditivo, o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Decorridos seis meses, a Empresa
X e o Município convencionaram a extinção do contrato, ajustando, via termo indenizatório, o
reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Considerando o caso narrado,
assinale a alternativa correta.
AA alteração unilateral promovida pelo Município é válida, devendo a contratada se subordinar aos novos termos. Contudo, o reconhecimento administrativo do desequilíbrio econômico-financeiro do
contrato deveria ter se dado no curso de sua vigência.
BA alteração unilateral promovida pelo Município é válida. Porém, no mesmo termo aditivo, deveria
ter sido restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
CA alteração unilateral levada a efeito pelo Município é inválida, pois nessas hipóteses se exige
acordo entre as partes. Além disso, apesar de poder ser reconhecido o desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato após sua extinção, o pedido de restabelecimento deve ser
formulado na vigência do contrato.
DA alteração unilateral levada a efeito pelo Município é inválida, pois nessas hipóteses se exige
acordo entre as partes. Contudo, tanto o pedido de restabelecimento como o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato devem se dar na vigência do contrato.
EA alteração unilateral do contrato que aumenta os encargos do contratado deverá restabelecer o
equilíbrio econômico-financeiro em aditivo próprio, diverso daquele em que modificado o contrato.
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