Questão de Direitos Fundamentais — UEPB · 2020

1. AA concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
2. BA teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
3. CA autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
4. DA competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
5. EA doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a “autoridade coatora”, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

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