Acerca dos remédios constitucionais previstos
na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Aconceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, desde que seja
amparado por habeas corpus ou habeas data ,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
Bo mandado de segurança coletivo não pode ser
impetrado por partido político com representação
no Congresso Nacional.
Cconceder-se-á mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
Dsão gratuitas as ações de habeas corpus , habeas
data e mandado de segurança individual e coletivo
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
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