Questão de Direitos Fundamentais — CONSULPAM · 2020

1. ASegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos se limitam ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
2. BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
3. CÉ plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
4. DSegundo a Constituição Federal de 1988, todos podem se reunir de forma pacífica, em locais abertos ao público, desde que não utilizem armas, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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