Questão de Direitos Fundamentais — CONSESP · 2020

1. AÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
2. BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
3. CViola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadora de serviço militar inicial.
4. DO calculo de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado pra se atingir o salário mínimo.

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