Questão de Improbidade Administrativa — Verbena · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Verbena2023MPE-ACMédia

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

Acausam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Bcausam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
Ccausam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
Dcausam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.

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