Questão de Direitos Fundamentais — CONSESP · 2020

1. AO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder económico, corrupção ou fraude.
2. BA cassação de direitos políticos só se dará nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado/incapacidade civil absoluta/condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos/ recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa/e improbidade administrativa.
3. COs partidos políticos adquirirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
4. DSomente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2%, (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados-Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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