Arakel cometeu atos ilícitos e foi condenado pela prática de improbidade administrativa e, após o trânsito em julgado do
processo, veio a falecer deixando bens, direitos e obrigações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do
condenado por dano ao patrimônio público, os herdeiros
Aestarão excluídos de qualquer regime indenizatório.
Bserão condenados solidariamente com o autor do dano.
Cterão obrigação de reparar o dano até o limite da herança.
Dresponderão por todas as indenizações decorrentes do ato ilícito.
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