Questão de Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2002

1. AO instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
2. BÉ ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
3. CIndependentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
4. DA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
5. EA responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

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