Questão de Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioAdministração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)CESPE / CEBRASPE2004AGUMédia

Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.

CCerto
EErrado

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