Questão de Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioAdministração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)CESPE / CEBRASPE2004Pref. Boa Vista-RRMédia

É indevida a expedição de certidão negativa quando o débito estiver inscrito em dívida ativa e o devedor estiver cumprindo regular parcelamento concedido pela administração.

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