Questão de Direitos Fundamentais — AOCP · 2021

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item. Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.
  1. CCerto
  2. EErrado

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