Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no
que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
AO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 360
dias úteis, mediante ato fundamentado submetido à
revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser o regulamento.
BNas ações e nos acordos por ela regidos não haverá
adiantamento de custas de preparo, de emolumentos,
de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
CA instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos aos quais se
refere interrompe o curso do prazo prescricional por,
no máximo 180 dias úteis, iniciando sua contagem,
por inteiro, após sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de interrupção.
DA ação para aplicação das sanções nela previstas
prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência
do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia
em que cessou a permanência.
EO prazo prescricional de 10 anos se suspende pela
publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou
que reforma acórdão de improcedência.
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