Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
Aserá nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o
requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Ba decisão judicial que converte a ação de improbidade administrativa em ação civil pública é irrecorrivel, por expressa disposição
legal nesse sentido.
Cao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade; no entanto, o seu silêncio
poderá implicar confissão.
Daplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução
de mérito.
Ehavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo
prazo máximo de 30 dias.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.